CC 200710 - DECISAO

CC 200710 - DECISAO

Diante da existência de endereço do beneficiário em Praia Grande/SP e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que distingue carta precatória (cooperação para prática de ato) de delegação de competência jurisdicional, e aplicando subsidiariamente o parágrafo único do art.237 do CPC quando não há vara federal no local do ato, declarou-se competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Criminal de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Praia Grande/SP; Deprecante: Juízo Federal da 9ª Vara Federal Criminal - 1ª Subseção Judiciária em São Paulo; Interessado/beneficiário Da Suspensão Condicional Do Processo: RAFAEL MACEDO LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara Criminal de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Territorial
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Suspensão Condicional Do Processo Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Praia Grande/SP

Suscitado

Juízo Federal da 9ª Vara Federal Criminal - 1ª Subseção Judiciária em São Paulo

Deprecante

RAFAEL MACEDO LISBOA DOS SANTOS

Interessado/beneficiário Da Suspensão Condicional Do Processo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal para fiscalização de condições de suspensão condicional do processo quando o local de cumprimento (Praia Grande/SP) não é sede de vara federal
  2. 2 Se a expedição/recusa de carta precatória pode ser obstada por normas internas de lotação e logística (Prov. n.01/2020 TRF3) ou se deve prevalecer a cooperação prevista no art.237, par.único, do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre distinção entre cooperação por carta precatória e delegação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da existência de endereço do beneficiário em Praia Grande/SP e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que distingue carta precatória (cooperação para prática de ato) de delegação de competência jurisdicional, e aplicando subsidiariamente o parágrafo único do art.237 do CPC quando não há vara federal no local do ato, declarou-se competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Criminal de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara Criminal de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória expedida pela 9ª Vara Federal Criminal - 1ª Subseção Judiciária em São Paulo no processo n. 0015166-46.2014.4.03.6181.
  • Publique-se.