CC 197662 - DECISAO

CC 197662 - DECISAO

Havendo risco de decisões conflitantes e relação de prejudicialidade entre as ações sobre a mesma patente, impõe-se o julgamento conjunto conforme art. 55 do CPC/2015; sendo a ação distribuída na 22ª Vara Federal Cível de Brasília a primeira (23/11/2022 vs 29/11/2022), declara-se prevento e competente o referido juízo para processar e julgar as ações conexas.

Parties
Suscitante; Autor Na Ação Declaratória De Validade De Patente: ASTELLAS PHARMA INC.; Autora Na Ação De Nulidade De Patente: APSEN FARMACÊUTICA S/A; Réu/interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal Cível de Brasília-SJ/DF (prevenção)
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Nulidade De Patente, Declaração De Validade De Patente, Art. 55 Do Cpc/2015
Processo Civil Propriedade Industrial Patentes Conflito De Competência Conexão Prevenção Nulidade De Patente Declaração De Validade De Patente +1 more

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Parties

ASTELLAS PHARMA INC.

Suscitante; Autor Na Ação Declaratória De Validade De Patente

APSEN FARMACÊUTICA S/A

Autora Na Ação De Nulidade De Patente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu/interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir ações conexas
  2. 2 aplicação da prevenção quando houver conexão ou risco de decisões conflitantes
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Havendo risco de decisões conflitantes e relação de prejudicialidade entre as ações sobre a mesma patente, impõe-se o julgamento conjunto conforme art. 55 do CPC/2015; sendo a ação distribuída na 22ª Vara Federal Cível de Brasília a primeira (23/11/2022 vs 29/11/2022), declara-se prevento e competente o referido juízo para processar e julgar as ações conexas.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal Cível de Brasília-SJ/DF (prevenção)

Orders

  • Tornar definitiva a decisão liminar para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal Cível de Brasília-SJ/DF
  • Publique-se