CC 201349 - DECISAO

CC 201349 - DECISAO

Por não haver controvérsia quanto ao reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas trabalhistas e por se tratar de pleito fundado em relação de direito civil, com o empregador atuando apenas como estipulante/ intermediário do contrato de seguro (nos termos do Decreto-Lei n. 73/1966, art. 21, § 2º), declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS para processar e julgar a ação de cobrança de indenização securitária.

Parties
Autor: FABIO DIAS COELHO; Ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Dos Seguros Conflito De Competência Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança De Indenização Securitária

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Parties

FABIO DIAS COELHO

Autor

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de cobrança por seguro de vida em grupo
  2. 2 natureza jurídica da lide (se cível ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Por não haver controvérsia quanto ao reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas trabalhistas e por se tratar de pleito fundado em relação de direito civil, com o empregador atuando apenas como estipulante/ intermediário do contrato de seguro (nos termos do Decreto-Lei n. 73/1966, art. 21, § 2º), declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS para processar e julgar a ação de cobrança de indenização securitária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.