CC 204445 - DECISAO

CC 204445 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos termos das Súmulas n.150, n.224 e n.254 do STJ e do art. 45, § 3º do CPC, cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União no processo, e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual; assim, a suscitação de conflito após exclusão da União é inadmissível.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARIBALDI - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Garibaldi; Ente Federal Cuja Inclusão Foi Determinada: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARIBALDI - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Garibaldi

Réu

União

Ente Federal Cuja Inclusão Foi Determinada

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o interesse da União no processo
  2. 2 possibilidade de suscitação de conflito de competência após exclusão do ente federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.150, n.224 e n.254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos termos das Súmulas n.150, n.224 e n.254 do STJ e do art. 45, § 3º do CPC, cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União no processo, e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual; assim, a suscitação de conflito após exclusão da União é inadmissível.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.