CC 204047 - DECISAO

CC 204047 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que, in casu, os indícios apontam de maneira suficiente a participação do investigado em tráfico internacional de drogas, em razão da confissão do investigado de que pretendia levar as drogas para a França, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, atraindo-se assim a competência federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS GARANTIAS DE GOIANIA - GO; Interessado: LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS GARANTIAS DE GOIANIA - GO

Juízo Suscitado

LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento do crime de tráfico de drogas quando caracterizada a transnacionalidade (art. 70 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de indícios para caracterizar a transnacionalidade do delito
  3. 3 valor probatório da confissão em sede policial e dos depoimentos das testemunhas na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que, in casu, os indícios apontam de maneira suficiente a participação do investigado em tráfico internacional de drogas, em razão da confissão do investigado de que pretendia levar as drogas para a França, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, atraindo-se assim a competência federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
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