CC 204095 - DECISAO

CC 204095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, porque, à luz do pedido e da causa de pedir, a demanda é de natureza eminentemente civil (indenização por danos morais e materiais em razão de atuação negligente de concessionária de serviço público) e não há discussão ou pedido relativo às obrigações decorrentes de relação de trabalho que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Ré: CEMIG Distribuição S.A.; Empresa Prestadora De Serviços: Eletro Solutions Sistema Solar LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

CEMIG Distribuição S.A.

Ré

Eletro Solutions Sistema Solar LTDA.

Empresa Prestadora De Serviços

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 Natureza da lide determinada pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do concessionário de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, porque, à luz do pedido e da causa de pedir, a demanda é de natureza eminentemente civil (indenização por danos morais e materiais em razão de atuação negligente de concessionária de serviço público) e não há discussão ou pedido relativo às obrigações decorrentes de relação de trabalho que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.