CC 202962 - DECISAO

CC 202962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Suspensão De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Constrição Patrimonial Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal
  2. 2 Se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo recuperacional para decidir sobre o patrimônio
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo trabalhista contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP é competente para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.