CC 200526 - DECISAO

CC 200526 - DECISAO

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso técnico de nível médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e envolvendo instituição privada sem demonstração de delegação de função federal ou interesse da União, o Tema 1.154/STF (que se refere a curso superior) não é aplicável; assim, não estando presentes os pressupostos de competência da Justiça Federal previstos no art. 109 da Constituição, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, ficando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado.

Parties
Impetrante: Carolina de Fátima Maciel da Silva; Coatora: Diretora do Colégio Cenecista Presidente Keneddy; Parte Ré: Faculdade CNEC - Campo Largo; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Mandado De Segurança Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Carolina de Fátima Maciel da Silva

Impetrante

Diretora do Colégio Cenecista Presidente Keneddy

Coatora

Faculdade CNEC - Campo Largo

Parte Ré

Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de expedição de diploma de conclusão de curso técnico de nível médio por instituição privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) a cursos de nível médio
  3. 3 Se há interesse da União ou exercício de função federal delegada no caso, que atraia competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso técnico de nível médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e envolvendo instituição privada sem demonstração de delegação de função federal ou interesse da União, o Tema 1.154/STF (que se refere a curso superior) não é aplicável; assim, não estando presentes os pressupostos de competência da Justiça Federal previstos no art. 109 da Constituição, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, ficando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Campo Largo/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.