CC 205085 - DECISAO

CC 205085 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da taxatividade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e do entendimento de que a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, declarou-se competente para cumprimento da carta precatória a Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 faculdade do juízo deprecante de realizar atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da taxatividade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e do entendimento de que a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, declarou-se competente para cumprimento da carta precatória a Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Taquarituba/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.