CC 202505 - DECISAO

CC 202505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e justificável a recusa de transferência diante da superlotação ou falta de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GUAPÓ/GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Competência Para Execução Penal, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Competência Para Execução Penal Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GUAPÓ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado encontra-se preso em comarca diversa daquela onde se iniciou a expiação da pena?
  2. 2 Pode o juízo determinar unilateralmente a transferência da execução penal sem consulta prévia ao juízo de destino?
  3. 3 A superlotação do sistema prisional do juízo de destino legitima a recusa de transferência e a manutenção da competência do juízo originário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e justificável a recusa de transferência diante da superlotação ou falta de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.