CC 204650 - DECISAO

CC 204650 - DECISAO

Não há conflito de competência a justificar intervenção do STJ porque não existem decisões conflitantes entre dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista declarou a nulidade da arrematação e o Juízo Falimentar, com fundamento no entendimento sobre competência exclusiva sobre a massa falida (art. 76 da Lei 11.101/2005), também anulou atos de expropriação; por isso, presentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, o conflito foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: VAGNER ANTONIO MAMEDE DOS SANTOS; Reclamados: Garcia & Rodrigues e outros; Empresa Falida: Porcão Licenciamentos e Participações S/A; Reclamada/terceira Interessada: Vênus Capital e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Homologação De Arrematação, Arrematação, Penhora, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Homologação De Arrematação Arrematação Penhora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

VAGNER ANTONIO MAMEDE DOS SANTOS

Reclamante

Garcia & Rodrigues e outros

Reclamados

Porcão Licenciamentos e Participações S/A

Empresa Falida

Vênus Capital e Participações S.A.

Reclamada/terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação da arrematação do imóvel
  2. 2 Existência dos requisitos de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  3. 3 Efeitos do decreto falimentar e competência do Juízo Falimentar nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a justificar intervenção do STJ porque não existem decisões conflitantes entre dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista declarou a nulidade da arrematação e o Juízo Falimentar, com fundamento no entendimento sobre competência exclusiva sobre a massa falida (art. 76 da Lei 11.101/2005), também anulou atos de expropriação; por isso, presentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, o conflito foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o conflito de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficiem-se.