CC 204057 - DECISAO

CC 204057 - DECISAO

Verificou-se que os dispositivos invocados pelo juízo que declinou (art. 77 e art. 109 da Lei 6.015/73) não se aplicam ao pedido de registro de óbito originário e tardio, que constitui procedimento de jurisdição voluntária; inexistindo hipótese de competência absoluta, aplica-se a Súmula 33/STJ vedando a declaração de incompetência relativa de ofício, e por isso deve ser reconhecida a competência do juízo onde foi proposta a ação (JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUÇUÍ - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Substituída Processualmente: REJANE DE SOUSA BARROS; Óbito: VANUZIA BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Registro De Óbito Tardio, Jurisdição Voluntária, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Conflito De Competência Competência Territorial Registro De Óbito Tardio Jurisdição Voluntária Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUÇUÍ - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

REJANE DE SOUSA BARROS

Substituída Processualmente

VANUZIA BARBOSA LIMA

Óbito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido de registro de óbito tardio
  2. 2 Se cabe declinar de ofício a competência relativa em demandas de registro tardio
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 77 e 109 da Lei 6.015/73 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dispositivos invocados pelo juízo que declinou (art. 77 e art. 109 da Lei 6.015/73) não se aplicam ao pedido de registro de óbito originário e tardio, que constitui procedimento de jurisdição voluntária; inexistindo hipótese de competência absoluta, aplica-se a Súmula 33/STJ vedando a declaração de incompetência relativa de ofício, e por isso deve ser reconhecida a competência do juízo onde foi proposta a ação (JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA
  • Publique-se.