CC 201996 - DECISAO

CC 201996 - DECISAO

Havendo CEQ e NEVO indicadas como suscitantes no conflito, a omissão foi sanada para aplicar a mesma decisão proferida em favor da ENERGIMP S. A. também a CEQ e NEVO, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE) e determinando a suspensão dos atos executórios nos autos n. 0000202-31.2015.5.06.0172, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da mesma comarca.

Parties
Embargante: ENERGIMP S. A.; Suscitante: CEQ; Suscitante: NEVO; Acionista Controladora: Wind Power
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para incluir CEQ e NEVO no dispositivo; conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE) e determinada a suspensão dos atos executórios também em desfavor de CEQ e NEVO nos autos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial, Penhora, Sociedades Subsidiárias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Recuperação Judicial Penhora Sociedades Subsidiárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGIMP S. A.

Embargante

CEQ

Suscitante

NEVO

Suscitante

Wind Power

Acionista Controladora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto à eficácia da decisão em relação às subsidiárias integrais CEQ e NEVO
  2. 2 se a determinação de suspensão dos atos executórios deve alcançar também CEQ e NEVO
  3. 3 evitar decisão contraditória entre as empresas suscitantes

Ratio Decidendi

Havendo CEQ e NEVO indicadas como suscitantes no conflito, a omissão foi sanada para aplicar a mesma decisão proferida em favor da ENERGIMP S. A. também a CEQ e NEVO, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE) e determinando a suspensão dos atos executórios nos autos n. 0000202-31.2015.5.06.0172, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da mesma comarca.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para incluir CEQ e NEVO no dispositivo; conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE) e determinada a suspensão dos atos executórios também em desfavor de CEQ e NEVO nos autos indicados.

Orders

  • Incluir as suscitantes CEQ e NEVO no dispositivo da decisão.
  • Conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE).