CC 203584 - DECISAO

CC 203584 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de contrato de plano de saúde na modalidade de autogestão instituída, operado por fundação, aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP de que, salvo quando o benefício estiver regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Autogestão Instituída, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Saúde Suplementar Conflito De Competência Plano De Saúde Autogestão Instituída Competência Da Justiça Comum

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Parties

JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas relativas a plano de saúde em modelo de autogestão instituída
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição quando o benefício é regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de contrato de plano de saúde na modalidade de autogestão instituída, operado por fundação, aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP de que, salvo quando o benefício estiver regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.