CC 201902 - DECISAO

CC 201902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, porquanto as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC (falta dos requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não se verificaram no caso; a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação e o juiz deprecado atua nos limites do ato processual deprecado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Nomeação De Perito
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Nomeação De Perito

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC à recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Natureza da expedição de carta precatória como pedido de cooperação e não delegação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, porquanto as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC (falta dos requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não se verificaram no caso; a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação e o juiz deprecado atua nos limites do ato processual deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.