CC 204550 - DECISAO

CC 204550 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e o art. 45, §3º, do CPC/15, cabe ao Juízo Federal decidir sobre a presença da União no processo e, caso lhe reconheça impertinência subjetiva e exclua o ente federal, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; sendo assim, não é admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal nem admitir o conflito suscitado após tal exclusão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP; Autora: Autora; Réu: Estado de São Paulo; Parte (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Art. 45 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP

Suscitado

Autora

Autora

Estado de São Paulo

Réu

União

Parte (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União na relação processual
  2. 2 Admissibilidade de conflito de competência suscitado após o Juízo Federal excluir o ente federal do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do art. 45, §3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e o art. 45, §3º, do CPC/15, cabe ao Juízo Federal decidir sobre a presença da União no processo e, caso lhe reconheça impertinência subjetiva e exclua o ente federal, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; sendo assim, não é admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal nem admitir o conflito suscitado após tal exclusão.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.