CC 203738 - DECISAO

CC 203738 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada; portanto, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Querela Nullitatis, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Querela Nullitatis Competência Da Justiça Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a querela nullitatis
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para apreciar pedido de nulidade proposto por ente público

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada; portanto, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.