CC 204725 - DECISAO

CC 204725 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que o juízo do domicílio do condenado apenas deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência, e que a ausência de estabelecimento adequado não altera essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio, Súmula 192/stj, Deprecação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio Súmula 192/stj Deprecação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de condenado em Mato Grosso que possui domicílio em outro estado
  2. 2 se o juízo do domicílio do condenado se torna competente para a execução ou apenas para supervisão e acompanhamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que o juízo do domicílio do condenado apenas deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento da competência, e que a ausência de estabelecimento adequado não altera essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorriso - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.