CC 203837 - DECISAO

CC 203837 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS, por aplicação do art. 71 do CPP à associação criminosa (crime permanente) e pela prevenção, tendo em vista que a primeira decisão nos autos da ação penal foi proferida em Novo Hamburgo em 02.09.2023, anterior à decisão de Garopaba em 08.09.2023.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Prevenção (art.71 Do Cpp), Teoria Do Resultado (art.70 Do Cpp), Concurso De Jurisdições (art.78, II, "b" E "c" Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Associação Criminosa Furto Qualificado Prevenção (art.71 Do Cpp) Teoria Do Resultado (art.70 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação penal quando crimes de furto qualificado e associação criminosa foram praticados em Estados distintos
  2. 2 Aplicação do art. 71 do CPP à associação criminosa como crime permanente
  3. 3 Critérios de fixação de competência previstos nos arts. 70 e 78 do CPP

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS, por aplicação do art. 71 do CPP à associação criminosa (crime permanente) e pela prevenção, tendo em vista que a primeira decisão nos autos da ação penal foi proferida em Novo Hamburgo em 02.09.2023, anterior à decisão de Garopaba em 08.09.2023.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS
  • Publique-se