CC 204457 - DECISAO

CC 204457 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, porque a demanda versa sobre relação de natureza jurídico-administrativa vinculada ao Poder Público (incluindo contratação temporária e posterior regime estatutário), afastando a competência da Justiça do Trabalho conforme orientação do STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Reclamante: SONIA MARIA BRITO FONSECA; Reclamado: Município de Ibiassucê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Estatutário, Contratação Temporária, FGTS
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Estatutário Contratação Temporária FGTS

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

SONIA MARIA BRITO FONSECA

Reclamante

Município de Ibiassucê

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido relativo a FGTS e verbas indenizatórias envolvendo vínculo com ente público que transitou de celetista para estatutário
  2. 2 Aplicação da orientação do STF (ADI 3.395/DF) sobre competência quando há vínculo de natureza jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, porque a demanda versa sobre relação de natureza jurídico-administrativa vinculada ao Poder Público (incluindo contratação temporária e posterior regime estatutário), afastando a competência da Justiça do Trabalho conforme orientação do STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, o suscitante.

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA.
  • Publique-se.