CC 195715 - DECISAO

CC 195715 - DECISAO

Por entender que a controvérsia versa sobre verba decorrente de relação jurídico-administrativa entre Poder Público e servidor temporário (conforme jurisprudência do STJ sobre art. 37, IX, da CF), concluiu-se que a competência pertence à Justiça Comum; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na redação da decisão sem alterar o sentido decisório.

Parties
Embargante: MARTINHA ROSA DE OLIVEIRA; Reclamado: Município de Andorinha - BA; Reclamado: CECOSAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Temporário, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Servidor Temporário Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum

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Parties

MARTINHA ROSA DE OLIVEIRA

Embargante

Município de Andorinha - BA

Reclamado

CECOSAP

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de servidor público tem natureza jurídico-administrativa e atrai a competência da Justiça Comum
  2. 2 Se a demanda que pleiteia verbas de natureza trabalhista contra ente público e ente parceiro deve ser processada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum
  3. 3 Correção de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia versa sobre verba decorrente de relação jurídico-administrativa entre Poder Público e servidor temporário (conforme jurisprudência do STJ sobre art. 37, IX, da CF), concluiu-se que a competência pertence à Justiça Comum; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na redação da decisão sem alterar o sentido decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos para retificar a decisão de fls. 568-571, fazendo constar que a controvérsia cinge-se ao "pagamento de verbas de natureza trabalhista" e à "condenação subsidiária do ente público municipal", sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.