CC 204665 - DECISAO

CC 204665 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 78.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por entender que as ações que visam à incorporação de valores recebidos a título de auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria são de competência da Justiça do Trabalho, em razão de origem na relação de emprego e pela prevalência da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Reclamante: LYDIA MIANA; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 78.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 78.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Alimentação, Incorporação De Parcelas Aos Proventos De Aposentadoria, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Alimentação Incorporação De Parcelas Aos Proventos De Aposentadoria Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYDIA MIANA

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Reclamada

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 78.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que pleiteia a incorporação de auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria?
  2. 2 Existência de conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 78.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por entender que as ações que visam à incorporação de valores recebidos a título de auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria são de competência da Justiça do Trabalho, em razão de origem na relação de emprego e pela prevalência da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 78.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.