CC 201413 - DECISAO

CC 201413 - DECISAO

Havendo precedente desta Segunda Seção (CC n. 164.544/MG) que, em situação fática análoga, reconheceu a ausência de vínculo de emprego entre motorista e plataforma e declarou competente a Justiça Estadual, sendo essa decisão já transitada em julgado nos autos do CC n. 201.227/SP, o presente conflito, que tem o mesmo pano de fundo, ficou sem objeto e deve ser julgado prejudicado, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para a demanda.

Parties
Interessada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Publicada Em 06/03/2024; Trânsito Em Julgado Em 04/04/2024; Conflito Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Relação De Emprego, Sharing Economy, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Relação De Emprego Sharing Economy Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Interessada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Publicada Em 06/03/2024; Trânsito Em Julgado Em 04/04/2024; Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas envolvendo motoristas de aplicativo e plataformas de tecnologia
  2. 2 caracterização de vínculo empregatício entre motorista e plataforma
  3. 3 efeitos de precedente que reconheceu ausência de vínculo e fixou competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Segunda Seção (CC n. 164.544/MG) que, em situação fática análoga, reconheceu a ausência de vínculo de emprego entre motorista e plataforma e declarou competente a Justiça Estadual, sendo essa decisão já transitada em julgado nos autos do CC n. 201.227/SP, o presente conflito, que tem o mesmo pano de fundo, ficou sem objeto e deve ser julgado prejudicado, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para a demanda.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP.
  • Julgo o presente conflito prejudicado por ter sido solucionada a controvérsia em decisão do CC n. 201.227/SP que transitou em julgado.