CC 199604 - DECISAO

CC 199604 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestações divergentes de dois ou mais juízes, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que o incidente não se configura e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Réu: Grupo OI S.A; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Conexão Ou Continência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Conexão Ou Continência Competência Jurisdicional

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Réu

Grupo OI S.A

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência na ausência de manifestações divergentes de dois ou mais juízes
  2. 2 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestações divergentes de dois ou mais juízes, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que o incidente não se configura e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.