CC 198002 - DECISAO

CC 198002 - DECISAO

Verifica-se que a ordem de pagamento do seguro-garantia determinada pelo juízo trabalhista foi posterior à decretação da falência (decreto de falência em 8/6/2022 e ordem de pagamento em 30/5/2023), concluindo-se que a ocorrência do sinistro deu-se após a decretação da falência; assim, atos constritivos relativos ao patrimônio da falida e a caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia devem ser apreciados pelo juízo falimentar, competindo ao juízo universal deliberar sobre o tema.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S/A; Juízo Falimentar: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP); Juízo Trabalhista: Juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do conflito de competência e declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Agravante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP)

Juízo Falimentar

Juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG)

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a liberação de seguro-garantia judicial
  2. 2 Momento da ocorrência do sinistro em relação ao pedido/decretação da recuperação/falência
  3. 3 Efeitos de atos constritivos/expropriatórios praticados após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Verifica-se que a ordem de pagamento do seguro-garantia determinada pelo juízo trabalhista foi posterior à decretação da falência (decreto de falência em 8/6/2022 e ordem de pagamento em 30/5/2023), concluindo-se que a ocorrência do sinistro deu-se após a decretação da falência; assim, atos constritivos relativos ao patrimônio da falida e a caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia devem ser apreciados pelo juízo falimentar, competindo ao juízo universal deliberar sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do conflito de competência e declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia judicial.