CC 204866 - DECISAO

CC 204866 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, fixando a competência territorial; sendo competência relativa, não pode ser modificada de ofício nem por pedido do autor após a distribuição, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra comarca não deslocam a competência já definida.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declínio De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta no foro do domicílio do executado fixa competência territorial irrelevante a mudança posterior de domicílio
  2. 2 Se o juízo pode declarar incompetência relativa de ofício ou a rogo do autor após a distribuição
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial em outro juízo desloca a competência para execução de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, fixando a competência territorial; sendo competência relativa, não pode ser modificada de ofício nem por pedido do autor após a distribuição, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra comarca não deslocam a competência já definida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.