CC 201980 - DECISAO

CC 201980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, por entender que a sentença coletiva originária (ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR) não excluiu expressamente os benefícios acidentários e que, diante da ausência de limitação objetiva ou subjetiva no título judicial transitado em julgado, não se pode, em fase executiva, inovar restringindo direitos reconhecidos; ademais, a jurisprudência admite a execução individual no foro do domicílio, mas não afasta a competência do juízo prolator da decisão coletiva, sendo, no caso, competente a Justiça Federal para o cumprimento da decisão que garantiu a correção dos benefícios pela aplicação do IRSM de...

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Exequente: Luiz Carlos de Moraes; Executado: INSS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Processo Coletivo Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Luiz Carlos de Moraes

Exequente

INSS

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública?
  2. 2 Se sentença coletiva sem exclusão expressa abrange benefícios acidentários ou apenas benefícios previdenciários puros
  3. 3 Se a execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou apenas no juízo que prolatou a decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, por entender que a sentença coletiva originária (ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR) não excluiu expressamente os benefícios acidentários e que, diante da ausência de limitação objetiva ou subjetiva no título judicial transitado em julgado, não se pode, em fase executiva, inovar restringindo direitos reconhecidos; ademais, a jurisprudência admite a execução individual no foro do domicílio, mas não afasta a competência do juízo prolator da decisão coletiva, sendo, no caso, competente a Justiça Federal para o cumprimento da decisão que garantiu a correção dos benefícios pela aplicação do IRSM de...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
  • Publique-se.