CC 202085 - DECISAO

CC 202085 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve correta instrução do incidente: não foram juntadas as decisões supostamente em confronto e não houve resposta do juízo suscitante às comunicações, o que inviabiliza o processamento do incidente, nos termos do art. 34 XVIII do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Incidente Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de duas autoridades judiciárias nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Incidente deve ser corretamente instruído com documentos comprobatórios nos termos do art. 953 do CPC
  3. 3 Ausência de resposta do juízo suscitante e ausência das decisões em confronto inviabilizam o processamento do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve correta instrução do incidente: não foram juntadas as decisões supostamente em confronto e não houve resposta do juízo suscitante às comunicações, o que inviabiliza o processamento do incidente, nos termos do art. 34 XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.