CC 203924 - DECISAO

CC 203924 - DECISAO

Havendo convenção de arbitragem para os litígios decorrentes da execução do contrato, mas também cláusula resolutiva expressa no contrato (art. 475 CC) que confere direito potestativo de resolução da avença sem necessidade de pronunciamento arbitral, e considerando que o contrato DIP Finance foi autorizado pelo juízo da recuperação (art. 69-A da Lei nº 11.101/2005), a Corte determinou, em caráter liminar e provisório, a suspensão da ação de resolução em São Paulo e designou o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para apreciar as medidas urgentes, por ser competente para a resolução contratual do devedor em recuperação.

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. - FTS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP; Parte: RAMAX PARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão da ação de resolução do contrato de industrialização proposta perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, até segunda ordem desta Corte, e designo o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para resolver, em caráter...
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Cláusula Resolutiva Expressa, DIP Finance, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória Cláusula Resolutiva Expressa DIP Finance +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. - FTS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP

Suscitado

RAMAX PARÁ LTDA

Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 competência para exame da validade de contrato de industrialização por encomenda (DIP Finance)
  2. 2 conflito entre cláusula compromissória e cláusula resolutiva expressa
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para resolver contrato celebrado durante recuperação

Ratio Decidendi

Havendo convenção de arbitragem para os litígios decorrentes da execução do contrato, mas também cláusula resolutiva expressa no contrato (art. 475 CC) que confere direito potestativo de resolução da avença sem necessidade de pronunciamento arbitral, e considerando que o contrato DIP Finance foi autorizado pelo juízo da recuperação (art. 69-A da Lei nº 11.101/2005), a Corte determinou, em caráter liminar e provisório, a suspensão da ação de resolução em São Paulo e designou o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para apreciar as medidas urgentes, por ser competente para a resolução contratual do devedor em recuperação.

Court Disposition

Concedo parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão da ação de resolução do contrato de industrialização proposta perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, até segunda ordem desta Corte, e designo o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para resolver, em caráter...

Orders

  • Suspensão da ação de resolução do contrato de industrialização proposta perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, até segunda ordem desta Corte.
  • Designação do Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à ação sobrestada.