CC 203817 - DECISAO

CC 203817 - DECISAO

Havendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região transitado em julgado determinando a continuidade da execução na própria Justiça especializada, aplica-se a Súmula 59/STJ, que impede o conhecimento do conflito de competência quando um dos juízos conflitantes já proferiu decisão com trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 caracterização de conflito positivo de competência diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 competência para continuidade de execução de sentença trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região transitado em julgado determinando a continuidade da execução na própria Justiça especializada, aplica-se a Súmula 59/STJ, que impede o conhecimento do conflito de competência quando um dos juízos conflitantes já proferiu decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.