CC 204037 - DECISAO

CC 204037 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque ficou comprovado que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença (11/11/2023) e não houve demonstração de fato impeditivo do trânsito em julgado; assim, não subsiste a competência especial do juízo da recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, ressalvando-se que créditos de mesma natureza não habilitados antes do encerramento submetem-se aos efeitos do plano de recuperação (novação, deságio, parcelamento) nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conhecer do conflito de competência e declarar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, observadas as condições do plano de recuperação judicial para créditos de mesma natureza.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação, Novação, Plano De Recuperação, Competência Jurisdicional
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e limites quando o crédito não foi habilitado antes do encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque ficou comprovado que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença (11/11/2023) e não houve demonstração de fato impeditivo do trânsito em julgado; assim, não subsiste a competência especial do juízo da recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, ressalvando-se que créditos de mesma natureza não habilitados antes do encerramento submetem-se aos efeitos do plano de recuperação (novação, deságio, parcelamento) nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência e declarar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, observadas as condições do plano de recuperação judicial para créditos de mesma natureza.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, observadas as condições impostas pelo plano de recuperação judicial aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).