CC 203223 - DECISAO

CC 203223 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte (CC 139.881/RO; CC 168.733/CE; CC 138.280/RO), considerando que a União figura no polo da demanda.

Parties
Autor: RAIMUNDO NONATO BATISTA BORGES - ESPÓLIO; Ré: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Federal, Exposição a DDT
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Federal Exposição a DDT

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Parties

RAIMUNDO NONATO BATISTA BORGES - ESPÓLIO

Autor

UNIÃO

Ré

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação indenizatória ajuizada por espólio contra a União por exposição a DDT
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ sobre competência em casos análogos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte (CC 139.881/RO; CC 168.733/CE; CC 138.280/RO), considerando que a União figura no polo da demanda.

Court Disposition

Declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE CUIBÁ - SJ/MT