CC 201068 - DECISAO

CC 201068 - DECISAO

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação judicial, o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, por atrair as ações e execuções contra a massa falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5092815-63.2023.8.21.0001); Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Reclamação Trabalhista nº 0000732-84.2011.5.04.0025); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Reclamação Trabalhista nº 0000732-84.2011.5.04.0025)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se, com a decretação da falência/def deferimento da recuperação judicial, as ações e execuções, inclusive trabalhistas, devem ser suspensas e as questões relativas ao pagamento de créditos serem decididas pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação judicial, o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, por atrair as ações e execuções contra a massa falida.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 374/381.