CC 200895 - DECISAO

CC 200895 - DECISAO

Com base no entendimento do STJ sobre o Tema 1.051 e na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 ao art.6º da LRF, constatado o decurso do período de blindagem (stay period) e a homologação do plano de recuperação, o juízo da recuperação judicial não detém competência universal para controlar ou obstar a execução individual de crédito extraconcursal, salvo para sobrestar atos de constrição que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; assim, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.

Parties
Suscitante: Arlindo Aquino Rocha; Ré: Agral S.A. Agrícola Aracanguá; Ré: Figueira Indústria e Comércio S.A.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Individual De Crédito
Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Individual De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arlindo Aquino Rocha

Suscitante

Agral S.A. Agrícola Aracanguá

Ré

Figueira Indústria e Comércio S.A.

Ré

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para prosseguir com execução de crédito trabalhista extraconcursal após o decurso do stay period; alcance da competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos sobre bens essenciais ao exercício da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STJ sobre o Tema 1.051 e na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 ao art.6º da LRF, constatado o decurso do período de blindagem (stay period) e a homologação do plano de recuperação, o juízo da recuperação judicial não detém competência universal para controlar ou obstar a execução individual de crédito extraconcursal, salvo para sobrestar atos de constrição que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; assim, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP

Orders

  • Dê-se ciência da presente aos Juízos.
  • Publique-se.