CC 199633 - DECISAO

CC 199633 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo as informações prestadas pelo Juízo do Trabalho, não houve ordem de execução ou constrição de bens da empresa suscitante, apenas atos dirigidos às suas sócias, de forma que não existem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção desta Corte ou a concessão da liminar.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Responsabilidade De Sócias
Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Responsabilidade De Sócias

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Haveria conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo e o Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré/SP?
  2. 2 A decisão do Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento da execução contra a recuperanda (Rossi Residencial S.A.) ou apenas contra suas sócias?
  3. 3 Cabe a concessão de medida liminar para suspender execuções e limitar juros e correção em face da suscitante após o processamento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo as informações prestadas pelo Juízo do Trabalho, não houve ordem de execução ou constrição de bens da empresa suscitante, apenas atos dirigidos às suas sócias, de forma que não existem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção desta Corte ou a concessão da liminar.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conflito de competência não conhecido.