CC 204600 - DECISAO

CC 204600 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito e dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designação do juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município de Rio Grande

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 designação do juízo para deliberação provisória sobre medidas urgentes
  2. 2 oficiar os juízos que compõem o conflito
  3. 3 dar vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito e dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designação do juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.