CC 203374 - DECISAO

CC 203374 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho, não se aplica a regra que atribui competência à Justiça Estadual; consequentemente, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Jurisdicional: Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Juizado Especial Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Juizado Especial Federal

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP

Órgão Jurisdicional

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação que pleiteia benefício previdenciário
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho, não se aplica a regra que atribui competência à Justiça Estadual; consequentemente, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de matéria conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.