CC 203863 - DECISAO

CC 203863 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução e unificação das penas o Juízo da Comarca da Cidade Ocidental/GO, por ser o juízo onde o reeducando já possuía execução em curso e onde se encontrava detido, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que fixa competência no juízo do local de cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GO; Reeducando/apenado: JOSÉ BARROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Cidade Ocidental - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Local De Cumprimento Da Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GO

Suscitado

JOSÉ BARROS DE SOUSA

Reeducando/apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução e unificação de penas impostas por juízos de diferentes entes federativos
  2. 2 Critério para fixação da competência: juízo que impôs a pena mais grave ou juízo onde o apenado se encontra detido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução e unificação das penas o Juízo da Comarca da Cidade Ocidental/GO, por ser o juízo onde o reeducando já possuía execução em curso e onde se encontrava detido, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que fixa competência no juízo do local de cumprimento da pena.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Cidade Ocidental - GO

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Cidade Ocidental - GO.