CC 199637 - DECISAO

CC 199637 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0000844-27.2013.5.04.0011 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0000844-27.2013.5.04.0011 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas após decretação da falência
  2. 2 Efeito suspensivo da decretação da falência sobre ações e execuções (art. 6º, I e II da Lei 11.101/05)
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal para deliberar sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 397/404.