CC 203766 - DECISAO

CC 203766 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado e tendo o deslocamento de competência sido justificado pela observância da repartição de responsabilidades do SUS, aplica-se o parâmetro (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo por força da repartição de responsabilidades do SUS
  3. 3 Aplicação da decisão liminar do STF no Tema 1234 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado e tendo o deslocamento de competência sido justificado pela observância da repartição de responsabilidades do SUS, aplica-se o parâmetro (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.