CC 203267 - DECISAO

CC 203267 - DECISAO

Ausente natureza eleitoral da pretensão, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, sendo a execução ajuizada contra a União, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a execução de honorários de defensor dativo.

Parties
Suscitante: Juízo Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral de Ponte Serrada - SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Eleitoral
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo +1 more

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Parties

Juízo Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral de Ponte Serrada - SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de honorários advocatícios de defensor dativo quando a execução é ajuizada contra a União
  2. 2 Se a natureza eleitoral do título confere competência à Justiça Eleitoral
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal sobre a competência do juízo que formou o título

Ratio Decidendi

Ausente natureza eleitoral da pretensão, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, sendo a execução ajuizada contra a União, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a execução de honorários de defensor dativo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.
  • Publique-se.