CC 202321 - DECISAO

CC 202321 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque a demanda busca declarar a legitimidade de homologações arbitrais perante instituições públicas (Caixa Econômica Federal e Ministério), configurando pedido relacionado a ato administrativo/atos de empresa pública e não tendo sua origem em relação de emprego nos termos do art. 114 da Constituição, entendimento este apoiado em precedentes da Primeira Seção que atribuíram competência à Justiça Federal em hipóteses análogas.

Parties
Autor: Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro Ltda (Imcaerj); Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Homologação De Rescisão De Contrato De Trabalho, Atos Administrativos, FGTS, Seguro Desemprego
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Homologação De Rescisão De Contrato De Trabalho Atos Administrativos +2 more

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Parties

Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro Ltda (Imcaerj)

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Ministério do Trabalho e Emprego

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente (Justiça Federal ou Justiça do Trabalho) para processar e julgar ação declaratória que busca reconhecer a legitimidade de instituto privado para realizar homologações de rescisões trabalhistas perante órgãos públicos.
  2. 2 Se a ação tem origem na relação de trabalho nos termos do art. 114 da Constituição ou se se trata de matéria ligada a ato administrativo/empresa pública, atraindo a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 à competência para julgar impugnações a atos de órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho e relação com precedentes do STJ/Primeira Seção.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque a demanda busca declarar a legitimidade de homologações arbitrais perante instituições públicas (Caixa Econômica Federal e Ministério), configurando pedido relacionado a ato administrativo/atos de empresa pública e não tendo sua origem em relação de emprego nos termos do art. 114 da Constituição, entendimento este apoiado em precedentes da Primeira Seção que atribuíram competência à Justiça Federal em hipóteses análogas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.