CC 203904 - DECISAO

CC 203904 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do acordo de não persecução penal homologado o Juízo que homologou o acordo (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte; o cumprimento das condições pode ocorrer próximo ao domicílio do réu sob supervisão por deprecação, sem deslocamento da competência do juízo que homologou o acordo.

Parties
Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Sarandi - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Deprecação
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Deprecação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Sarandi - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado quando o réu reside em outro município

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do acordo de não persecução penal homologado o Juízo que homologou o acordo (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte; o cumprimento das condições pode ocorrer próximo ao domicílio do réu sob supervisão por deprecação, sem deslocamento da competência do juízo que homologou o acordo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP, ora suscitado.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como interessado o Ministério Público do Estado do Paraná, ao invés do Ministério Público do Estado do Pará.
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru - SP.