Rcl 46927 - DECISAO

Rcl 46927 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte que declarou competente o Juízo da recuperação para exercer o controle sobre bens e valores penhorados do suscitante, a determinação do Juízo trabalhista exigindo indicação de conta para transferência dos valores afrontou essa decisão e extrapolou sua competência, devendo ser cassada para preservar a autoridade e eficácia da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT quanto à indicação de conta bancária para transferência de valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens, Controle De Ativos, Cumprimento De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora De Bens Controle De Ativos Cumprimento De Decisões Do STJ

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Parties

MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Vara do Trabalho descumpriu decisão do STJ que declarou competente o Juízo da recuperação para controlar valores e bens penhorados
  2. 2 Se a determinação de indicar conta bancária para transferência de valores pertence à competência do Juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte que declarou competente o Juízo da recuperação para exercer o controle sobre bens e valores penhorados do suscitante, a determinação do Juízo trabalhista exigindo indicação de conta para transferência dos valores afrontou essa decisão e extrapolou sua competência, devendo ser cassada para preservar a autoridade e eficácia da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT quanto à indicação de conta bancária para transferência de valores.

Orders

  • Cassar a determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT no que se refere a indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do reclamante e dos honorários sucumbenciais
  • Publique-se e intimem-se