CC 204197 - DECISAO

CC 204197 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos qualquer decisão dos juízos suscitados declinando ou assumindo competência, requisito indispensável para configuração de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapari - ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Conexos, Violência Doméstica, Suspensão De Processos, Unidade De Juízo, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Conflito De Competência Crimes Conexos Violência Doméstica Suspensão De Processos Unidade De Juízo +1 more

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapari - ES

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos na ausência de manifestações conflitantes dos magistrados
  2. 2 Determinação da competência para crimes conexos ocorridos em comarcas diversas
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos e designação de juízo para medidas urgentes

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos qualquer decisão dos juízos suscitados declinando ou assumindo competência, requisito indispensável para configuração de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Indefiro o pedido de reabertura de vistas ao MPF (fl.125).
  • Não conheço do conflito de competência.