CC 201981 - DECISAO

CC 201981 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração do valor de danos materiais (quantia ilíquida), a ação deve prosseguir no juízo em que foi inicialmente distribuída até a definição do valor do crédito; assim, não se atrai a competência do juízo falimentar para este trâmite, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Parties
Autor: Wantuil Eustáquio de Araújo; Ré: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Habilitação De Crédito
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Quantia Ilíquida Liquidação De Sentença Ação Coletiva Habilitação De Crédito

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Parties

Wantuil Eustáquio de Araújo

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo falimentar centralizar medida de liquidação de sentença para apuração de crédito ilíquido.
  2. 2 Se demandas relativas a quantias ilíquidas devem tramitar no juízo em que foram propostas até a definição do valor do crédito.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração do valor de danos materiais (quantia ilíquida), a ação deve prosseguir no juízo em que foi inicialmente distribuída até a definição do valor do crédito; assim, não se atrai a competência do juízo falimentar para este trâmite, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Orders

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