CC 202373 - DECISAO

CC 202373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN, por se tratar de pedido de liquidação de sentença relativo a danos materiais cujo valor é ilíquido, devendo a ação prosseguir no juízo em que foi proposta até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES); Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN; Falida: Ympactus Comercial S.A.; Autores: Heráclito Barbosa da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Créditos Ilíquidos, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Créditos Ilíquidos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES)

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN

Suscitado

Ympactus Comercial S.A.

Falida

Heráclito Barbosa da Silva e outros

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de liquidação de sentença relativa a crédito ilíquido contra empresa em falência
  2. 2 Aplicação da competência universal do juízo falimentar a demandas que versem sobre créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN, por se tratar de pedido de liquidação de sentença relativo a danos materiais cujo valor é ilíquido, devendo a ação prosseguir no juízo em que foi proposta até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.