CC 204485 - DECISAO

CC 204485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9.ª Vara de Recife-SJ/PE, por entender que a demanda incidental busca declarar inexistência de relação jurídica entre Jair Faceiro Lima e o DNOCS no âmbito da ação de desapropriação em trâmite perante a Justiça Federal, não se tratando de matéria de direito sucessório, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a questão, com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ, além de precedentes citados.

Parties
Autor: JOVANDIRA MARIA LIMA COSTA e OUTRAS; Réu: JAIR FACEIRO LIMA-ESPÓLIO; Autor (na Ação De Desapropriação): DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 9.ª Vara de Recife-SJ/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Desapropriação, Direito Sucessório, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Desapropriação Direito Sucessório Competência Da Justiça Federal

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Parties

JOVANDIRA MARIA LIMA COSTA e OUTRAS

Autor

JAIR FACEIRO LIMA-ESPÓLIO

Réu

DNOCS

Autor (na Ação De Desapropriação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a declaração incidental de inexistência de relação jurídica processual inserta na ação de desapropriação deve ser processada pela Justiça Federal
  2. 2 se a matéria em debate é de direito sucessório ou de relação processual decorrente de desapropriação, determinando a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9.ª Vara de Recife-SJ/PE, por entender que a demanda incidental busca declarar inexistência de relação jurídica entre Jair Faceiro Lima e o DNOCS no âmbito da ação de desapropriação em trâmite perante a Justiça Federal, não se tratando de matéria de direito sucessório, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a questão, com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ, além de precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 9.ª Vara de Recife-SJ/PE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.