CC 203982 - DECISAO

CC 203982 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque o TJMS deu provimento ao recurso e reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, de modo que não subsiste controvérsia entre dois juízos.

Parties
Autor: VINÍCIUS ANTÔNIO DA SILVA; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

VINÍCIUS ANTÔNIO DA SILVA

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de beneficiário de seguro de vida em grupo em face da seguradora
  2. 2 existência de conflito de competência após decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual
  3. 3 aplicação do art. 66 do CPC para definição de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque o TJMS deu provimento ao recurso e reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, de modo que não subsiste controvérsia entre dois juízos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.