CC 202682 - DECISAO

CC 202682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer matérias relativas ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porquanto o juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA praticou atos executórios em violação à competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Exequente: NAILTON MAXIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Cumprimento De Sentença, Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

NAILTON MAXIMO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e constrição do patrimônio da empresa em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos à recuperação judicial segundo a data do fato gerador (art. 49, Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Competência do juízo universal para atos que envolvam o patrimônio da empresa falida ou em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer matérias relativas ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porquanto o juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA praticou atos executórios em violação à competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.